Projeto contra ‘adultização’ deve ser votado na Câmara nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei sobre “adultização”. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

O Projeto de Lei 2628/2022, já aprovado no Senado, prevê que redes sociais adotem o “dever de cuidado”, princípio jurídico que obriga empresas a adotar medidas para evitar danos a terceiros. Se as empresas descumprirem as normas, poderão ser responsabilizadas civil, criminal e administrativamente.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a proposta como o principal tema da semana. E convocou uma comissão geral para discutir o assunto nesta quarta.

Na terça-feira (19), os deputados aprovaram em votação simbólica o regime de urgência, o que permite acelerar a tramitação. A medida gerou protestos da oposição, que criticou a ausência de registro nominal dos votos.

O que prevê o projeto contra ‘adultização’ que deve ser votado na Câmara

O Projeto de Lei 2628/2022 estabelece que empresas de tecnologia cujos produtos sejam destinados ou acessados por menores de idade deverão adotar mecanismos para prevenir ou reduzir a exposição a conteúdos nocivos, como:

• Exploração e abuso sexual;
• Violência física, bullying virtual e assédio;
• Incentivo à automutilação e a transtornos de saúde mental;
• Jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
• Publicidade enganosa.

Além disso, as plataformas terão de:

• Realizar avaliações de risco e oferecer ferramentas de controle parental;
• Remover de imediato conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
• Criar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
• Proibir a coleta de perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
• Impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
• Vincular contas de menores aos perfis de seus responsáveis legais.

Ferramentas de controle parental

A lei também determina que as configurações padrão dos sistemas de controle parental venham ativadas. Entre elas:

• Limitar comunicações de terceiros com crianças e adolescentes;
• Restringir o acesso não autorizado a dados pessoais;
• Definir tempo máximo de uso de serviços e limitar recursos que prolonguem a utilização;
• Controlar recomendações personalizadas;
• Bloquear o compartilhamento da geolocalização;
• Incluir recursos de educação midiática para uso seguro da internet;
• Restringir o uso de ferramentas de inteligência artificial que não sejam indispensáveis ao funcionamento do produto.

Penalidades previstas

O descumprimento da lei poderá resultar em:

• Advertência com prazo para correção;
• Multa de até 10% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária das atividades;
• Proibição definitiva de funcionamento no Brasil.

Os valores arrecadados com multas irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Debate sobre “censura”

Parlamentares contrários à proposta alegam risco de censura, sobretudo pelo trecho do projeto de lei sobre serviços de “acesso provável” por menores – expressão considerada vaga pela oposição.

Já os defensores afirmam que o projeto é essencial para garantir segurança digital a crianças e adolescentes num ambiente cada vez mais marcado pela presença de plataformas online.

O assunto voltou ao holofote político após o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no qual denunciava a “adultização” de menores de idade e como redes sociais facilitavam a vida de pedófilos.

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Entre usuários denunciados por Felca no vídeo, está o influenciador Hytalo Santos. Após ser alvo do Ministério Público e da polícia, Hytalo teve perfis suspensos nas redes sociais. Na sexta-feira (15), o influenciador e o marido dele, Israel Nata Vicente, foram presos.

O caso ajudou a intensificar o debate no Congresso e deu força à tramitação do projeto contra a “adultização”.