Supremo anula suspensão de direitos políticos do prefeito de Eunápolis

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Vara Federal de Eunápolis que determinava a suspensão, por cinco anos, dos direitos políticos do prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD).

A medida estava ligada a uma condenação por ato de improbidade administrativa culposo, sem dolo, em ação ajuizada em 2007, que apontou negligência na gestão de verbas da saúde.

O ministro aplicou entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.678, segundo o qual a suspensão de direitos políticos não se aplica a condenações por improbidade culposa previstas na antiga redação da Lei nº 8.429/92.

A decisão mantém a elegibilidade de Robério Oliveira enquanto durar o efeito da liminar da ADI.