Vereador Jonatas Santos promulga pacote de leis voltadas à saúde e economia municipal
O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na última segunda-feira, 11 de maio de 2026, três importantes leis municipais voltadas às áreas de segurança alimentar, saúde pública e fortalecimento da economia local. A promulgação ocorreu com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, que autoriza a Presidência do Legislativo a promulgar matérias aprovadas quando o Executivo não realiza a sanção dentro do prazo legal.
Entre as medidas promulgadas está a Lei Municipal nº 59/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal como política pública de segurança alimentar e nutricional, ampliando o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis. Também foi promulgada a Lei Municipal nº 60/2026, que cria a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides para pacientes atendidos pela rede pública e unidades conveniadas ao SUS.
Outra medida de destaque é a Lei Municipal nº 61/2026, que determina a contratação prioritária de profissionais liberais e autônomos locais por empresas construtoras, prestadoras de serviço, condomínios e loteamentos instalados em Teixeira de Freitas. A legislação estabelece que pelo menos 70% das vagas destinadas a corretores de imóveis sejam preenchidas por profissionais habilitados no CRECI/BA e domiciliados no município. Segundo Jonatas Santos, as novas leis representam avanços importantes para a saúde pública, a segurança alimentar e a geração de oportunidades para os profissionais locais.
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Fonte: Vejaessa/Ascom