Justiça Aceita Ação Popular do Vereador Jonatas Santos contra Tarifa Abusiva de Esgoto

A Justiça deu um passo importante ao acatar a Ação Popular proposta pelo vereador Jonatos dos Santos, que questiona a cobrança da tarifa de esgoto a 80% do valor da água em Teixeira de Freitas. A decisão reconhece a legitimidade da demanda e determina a continuidade do processo, com a intimação do Ministério Público e das empresas ré.

O vereador defende o cumprimento da Lei Municipal 1.004/2018, que fixa o teto máximo em 40% para a tarifa de esgoto. A ação denuncia que um contrato de 2020 entre a Prefeitura e a EMBASA ignora essa lei, impondo um percentual ilegal que sobrecarrega o orçamento das famílias há anos.

Embora o juiz tenha optado por analisar melhor o caso antes de decidir uma liminar, ele destacou a “elevada complexidade” da matéria e a consistência dos argumentos iniciais, o que fortalece a posição do autor. A partir de agora, a EMBASA serão formalmente cobrados pela Justiça a se explicarem.

A decisão coloca a defesa do cidadão e da lei municipal no centro do debate judicial, demonstrando que a iniciativa do vereador é um caminho válido para combater abusos e garantir direitos. O processo segue em andamento, com expectativa de um desfecho favorável à população.