Uma nova “loucura” tributária do lulopetismo: A taxação de dividendos do PL 1087/2025
Por Talmo Almeida – MTB 6874/BA – DRT 8564/BA
21 de novembro de 2025
A aprovação do PL 1087/2025, que institui a retenção de 10% sobre dividendos pagos a sócios de empresas a partir de R$ 50 mil mensais, pode parecer para muitos uma medida de justiça fiscal. Mas esconde, na prática, riscos graves para o investimento, o crescimento econômico e a estabilidade da economia brasileira — e merece uma crítica firme.
- A “compensação” tem custo alto e consequências perigosas
Segundo o governo, a “isenção total” do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês vai custar R$ 25,84 bilhões em 2026.
Para compensar essa perda, o PL prevê exatamente a retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil por mês por empresa.
Além disso, há criação de um “IRPF mínimo” para altas rendas: contribuintes com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano serão atingidos por alíquotas de até 10%.
Apesar de aparentemente técnica, essa “compensação” não é neutra: ela recai justamente sobre quem investe ou é sócio de empresas, penalizando o capital produtivo — justamente o motor central para gerar empregos e crescimento.
- Impacto sobre investimento: tem gente avisando
Entidades empresariais já alertaram para o fato de que a tributação adicional sobre dividendos pode minar investimentos.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lembra que 74% do investimento industrial no Brasil vem de recursos próprios. A taxação de dividendos poderia reduzir a capacidade ou a disposição de reinvestir lucros nas próprias empresas.
Também se ponderou que o limite de R$ 50 mil por mês é alto hoje, mas sem correção para o futuro, “rendas menores serão tributadas em breve” se o valor não for atualizado periodicamente.
Em outras palavras: a medida pode penalizar empresas brasileiras, tornar inviável parte do reinvestimento e afastar capital — local e estrangeiro — num momento em que a economia precisa justamente de estímulo, não de barreiras.
- A moral por trás da “justiça social” é falha
O discurso oficial sustenta que essa tributação sobre dividendos serve para promover justiça fiscal — aliviando os mais pobres ou a classe média. Mas:
Segundo a própria Fazenda, apenas 141 mil contribuintes (cerca de 0,13% dos declarantes) serão impactados pela retenção de 10% sobre dividendos.
Ou seja, a “ajuda social” é paga sobretudo por uma parcela muito pequena da elite, justamente quem participa mais intensamente do mercado de capitais.
Além disso, parte desse discurso ignora uma crítica de fundo: taxar dividendos pode inibir a formação de riqueza genuína via investimento produtivo, forçando a renda para outros caminhos menos desejáveis ou menos eficientes.
- Falta de equilíbrio e risco de desindustrialização
Ao tributar fortemente dividendos, o governo pode estar inadvertidamente desincentivando o capital privado produtivo:
Com menos recursos distribuídos para sócios ou reinvestidos por eles, empresas jovens ou inovadoras (especialmente de médio porte ou em setores estratégicos) podem enfrentar restrições para crescer.
A economia brasileira já tem desafios de produtividade, inovação e competição internacional. Uma tributação punitiva sobre o capital pode frear justamente o que ajudaria na modernização do parque produtivo.
- Problemas técnicos e legais
Há também críticas técnicas:
No texto do PL, está previsto que a retenção de 10% será feita “sobre o total pago” quando ultrapassar os R$ 50 mil por mês — sem deduções.
Isso significa que a tributação não será só sobre o excedente acima dos R$ 50 mil, mas sobre todo o valor recebido naquele mês pela empresa para aquela pessoa física — o que eleva bastante a carga efetiva.
Críticos na Câmara já pediram que o limite de R$ 50 mil seja reajustado automaticamente para evitar que rendas menores sejam penalizadas no futuro.
- Conclusão: mais uma jogada populista de curto prazo
A proposta pode até ter apelo popular: “dar isenção para quem ganha pouco e taxar os ricos”. Mas esse tipo de medida, sem cuidado estrutural, corre o risco de:
prejudicar investimentos produtivos;
reduzir a competitividade das empresas brasileiras;
penalizar justamente os sócios que reinvestem seu lucro no próprio negócio;
gerar mais litígio tributário.
Não se trata apenas de “cobrar imposto de quem tem muito”: trata-se de uma política que pode desincentivar a criação de riqueza e comprometer o crescimento de longo prazo.
Se o governo realmente quer justiça tributária, deveria combinar medidas para corrigir desigualdades sem sacrificar o investimento produtivo. Tributar riqueza é legítimo, mas penalizar capital empreendedor pode sair caro para todos.
