Congresso avança em Projeto de Lei que muda regras do Imposto de Renda e amplia isenção para R$ 5 mil
Proposta pode beneficiar milhões de brasileiros e aumentar a tributação sobre rendas mais altas. Texto aprovado no Senado segue para a Câmara dos Deputados.
O Congresso Nacional deu um passo importante em direção à reforma do Imposto de Renda (IR). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no fim de setembro um substitutivo ao Projeto de Lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000 mensais, entre outras mudanças estruturais no sistema tributário. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Principais mudanças previstas
As alterações em discussão fazem parte de um pacote mais amplo, que também inclui o PL 1.087/2025 (do Executivo) e o PL 2.692/2025 (da Câmara). O conjunto de propostas tem como objetivo tornar o IR mais progressivo e justo, reduzindo a carga para quem ganha menos e aumentando a contribuição das faixas de renda mais altas.
Entre os principais pontos estão:
Isenção até R$ 5.000: contribuintes com rendas mensais até esse valor não pagariam IR.
Faixa intermediária com alíquotas reduzidas: para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.350, haverá uma transição gradual para evitar “saltos” bruscos de tributação.
Criação do IRPFM (Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo): nova alíquota mínima para rendas muito elevadas, variando de 0% a 10%, para compensar a ampliação das isenções.
Tributação de lucros e dividendos: pessoas físicas que recebem lucros acima de R$ 50 mil mensais passariam a ser tributadas.
Programa de Regularização de Dívidas (PERT – baixa renda): permite parcelamentos especiais para contribuintes de menor poder aquisitivo.
Correção automática da tabela: a faixa de isenção passaria a ser atualizada de acordo com o salário mínimo, evitando defasagens causadas pela inflação.
Debate político e impactos
A proposta tem apoio do governo federal e de parte significativa dos senadores. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é tornar o sistema mais equilibrado, com alívio para as camadas médias e baixa renda, e maior contribuição das altas rendas. Estudos da Secretaria de Política Econômica indicam que a medida pode reduzir desigualdades e melhorar a arrecadação no longo prazo.
No entanto, há resistências. Críticos apontam que o custo fiscal das novas isenções pode comprometer as contas públicas caso não haja compensações adequadas. A tributação de lucros e dividendos também é considerada um ponto sensível, enfrentando oposição de setores empresariais e investidores.
Tramitação e próximos passos
Após a aprovação na CAE do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. O PL 2.692/2025 já teve urgência aprovada, o que permite votação direta em plenário, sem passar por comissões. A expectativa é que a matéria seja analisada nos primeiros dias de outubro.
Paralelamente, o PLN 1/2025 propõe que alterações no IR tenham validade permanente, sem a necessidade de renovação periódica — medida que busca dar mais estabilidade jurídica ao sistema tributário.
Reflexão final
A reforma do Imposto de Renda é um dos temas mais sensíveis da agenda econômica nacional. Se aprovada da forma proposta, a nova tabela pode beneficiar milhões de brasileiros, especialmente das classes médias e mais pobres. Por outro lado, exigirá ajustes fiscais e enfrentará debates intensos entre governo, oposição e setores produtivos.
📅 02 de outubro de 2025
✍️ Talmo Almeida
MTB 6874/BA – DRT 8564/BA