Prefeitura de Teixeira de Freitas regulamenta a Lei Anticorrupção
A Prefeitura de Teixeira de Freitas deu mais um passo importante no compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Foi publicado no dia 20 de agosto de 2025 o Decreto nº 535, que regulamenta no município a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida em todo o país como Lei Anticorrupção.
Essa lei é um dos principais instrumentos de combate à corrupção empresarial e permite que empresas sejam responsabilizadas quando praticam atos lesivos contra a Administração Pública. Com a regulamentação local, o município agora tem ferramentas próprias para aplicar a lei no dia a dia e proteger o patrimônio público.
A mensagem é clara: em Teixeira de Freitas não há espaço para corrupção. Essa medida reforça a confiança da população de que o dinheiro público está sendo cuidado com seriedade, além de garantir um ambiente mais justo para as empresas que atuam corretamente e cumprem a lei.
Regulamentar a Lei Anticorrupção não é apenas atender a uma exigência legal. É também um compromisso ético e político. Significa alinhar o município às boas práticas de governança, melhorar os indicadores de transparência e evitar perdas que prejudicam diretamente os cidadãos.
O que muda na prática?
A partir de agora, a Controladoria Geral do Município passa a conduzir processos administrativos de responsabilização contra empresas que cometam irregularidades. As punições podem incluir multas proporcionais ao faturamento da empresa e até a publicação da decisão sancionadora, tornando o processo transparente para todos.
Com esse decreto, Teixeira de Freitas reafirma sua determinação em construir uma gestão cada vez mais justa, responsável e transparente. Uma gestão que cuida dos recursos públicos com seriedade e trabalha para que a população tenha orgulho de sua cidade.
Por: Brian Ferreira / Design: Maria Luísa